Para Marcelo Godke, advogado especializado em Direito Bancário, limitação na Taxa de Intercâmbio quer ampliar a competitividade no setor e reduzir juros
A edição da resolução pelo Banco Central sobre a redução dos custos das operações com cartões de crédito e dos pré-pagos pretende ampliar a competitividade das fintechs e dos bancos digitais. Por meio dessa norma, o BC quer que essas instituições atinjam o público com serviços bancários mais baratos e acessíveis ao consumidor final.
“Assim, as fintechs conseguem vender mais facilmente os seus serviços porque elas têm entrado fortemente no mercado, mas enfrentam dificuldades para atingir o público, que são principalmente lojistas, os pequenos comerciantes e os taxistas que precisam das maquininhas de cartão”, avalia Marcelo Godke, advogado especializado em Direito Bancário, Mercado Financeiro e Fintechs.
O BC editou no dia 26 de setembro a Resolução nº 246, que estabelece limites à Taxa de Intercâmbio (TIC). A tarifa é a remuneração paga ao emissor do cartão responsável pelo aluguel das máquinas de pagamento, a cada transação feita pelo estabelecimento (credenciador). De acordo com a norma, esses percentuais são, respectivamente, de até 0,5% nos cartões de crédito e, no máximo, 0,7% no pré-pago.
“Tudo que for acima desses limites máximos previstos na resolução e será proibido. A limitação serve também para aumentar a capilaridade dos serviços, pois a população brasileira é muito desbancarizada”, analisa Godke.
A resolução entra em vigor a partir de 1º de abril de 2023. As fintechs usam o cartão pré-pago para oferecer, em muitos casos, o primeiro acesso. Essa modalidade movimentou R＄ 43,4 bilhões no ano passado, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs).
Agenda do BC
O advogado explica ainda que essa limitação para ampliar a participação das fintechs faz parte de uma agenda antiga do BC, que pretende aumentar a competição no mercado bancário. Segundo Godke, a ideia da autoridade monetária brasileira é reduzir o spread bancário, considerado cronicamente elevado porque existe uma concentração no setor pelos grandes bancos.
“Existem outros mercados que essa concentração de grandes bancos é alta, mas não leva a um spread tão alto. O mercado holandês, por exemplo, tem um mercado com spread muito baixo”, compara. O spread é a diferença percentual entre as taxas de juros cobradas pelos bancos nos empréstimos e as concedidas nos investimentos.
Para o especialista, toda essa movimentação é para garantir gradativamente a queda das taxas de juros no mercado. Nessa agenda, o BC já tenta uma redução do uso do cartão de crédito por meio do PIX, destaca Godke.
“Sou um pouco descrente com esse tipo de limitação porque pode ter um efeito bastante ruim. Os bancos podem simplesmente sair do mercado de cartões se acharem que a operação não leve a um patamar mínimo de lucro”, completa.
Marcelo Godke – especialista em Direito Empresarial, Direito Bancário, Mercado de Capitais (securitização, derivativos, IPOs), Integridade Corporativa, M&A, Societário, Project Finance, Contratos Domésticos e Internacionais. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos, especialista em Direito dos Contratos pelo Ceu Law School. Professor do Insper, da Faap e do Ceu Law School, mestre em Direito pela Columbia University School of Law e sócio do escritório Godke Advogados. Doutor em Direito pela USP (Brasil) e Doutorando pela Universiteit Tilburg (Holanda).