Lei do Contrato de Seguro é aprovada no Congresso Nacional
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei que dispõe sobre normas de seguro privado. Com a nova “Lei de Contrato de Seguro”, o Brasil passará a adotar um modelo dual, com uma Lei de Contrato de Seguro somada à atuação da autoridade reguladora, colocando o país no mesmo […]
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