Com o objetivo de estabelecer uma relação mais transparente entre empresa e consumidor, multa pode chegar até 50 milhões de reais.

São Paulo, novembro de 2019 – A lei nº 13.709, batizada de LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), entra em vigor em agosto de 2020 e promete servir de grande apoio aos órgãos protetores do direito do consumidor. Em vigor, a lei regulamenta a proteção de dados e informações referentes à privacidade pessoal e limita o que deve ser feito ou não com devidos dados.

Para Marcelo Callegari, investidor em plataformas de tecnologia e CEO da Justiça Express, a regulamentação da lei é de suma importância para o país e o grande beneficiado é o consumidor “Cada vez que um cliente tem os seus dados comercializados, através de um ‘mercado negro’, não regulamentado, esse [cliente] passa a sofrer aumento de tarifas em apólices de seguros, planos de saúde, etc. As empresas que compram essas informações, passam a utilizar esses dados em propagandas direcionadas e, no fim, tiram o sossego desses clientes”, explica.

Com o surgimento de novas tecnologias capazes de atender as necessidades de determinado nicho, o fluxo e compartilhamento de informações aumentou exponencialmente e, como consequência, cresceram os casos de escândalos envolvendo o vazamento de dados pessoais e compartilhamento indevido de informações.

Enquanto não entra em vigor, startups, e-commerces e demais empresas deverão se adequar para atender as regras que a lei exige e, assim, evitar sanções como o pagamento de multa que pode chegar até 50 milhões de reais. Para isso, é necessário a criação do “Tratamento de Dados”, departamento responsável por armazenar, processar e compartilhar os dados do consumidor “Após entender o que é a LGPD, de imediato, as empresas deverão investir em tecnologia e contratar pessoas especializadas para criarem sistemas e firewalls que deem segurança a essas informações”, comenta Callegari. “Esse é um período de transição que exige certo investimento, mas necessário para adequação”, continua.

Atrás de países europeus e dos Estados Unidos, aos poucos o Brasil começa a entender a importância da Lei Geral de Proteção de Dados e vive o momento ideal para inseri-la. “Existe uma conscientização e transformação comportamental da parte do consumidor”, analisa Marcelo Callegari. “O país está no tempo exato e será muito importante o consumidor, através dessa instituição legal, ter conhecimento dos direitos que já possuía e que agora haverão sanções contra as empresas que não souberem usar seus dados da forma correta”, conclui.

Em vigor a partir de agosto de 2020, a LGPD promove mudanças, norteia e delimita o compartilhamento de dados e passa a estabelecer uma relação mais transparente e direta entre cliente e empresas. 

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